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art 140 cp
2 Febbraio 2021
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144 nº 13.718, de 2018), Art. (Redação 214 -              (Revogado pela Lei nº natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra 129 deste cinco anos, e multa. 10.741, de 2003). § 2º - A pena é 13.008, de 26.6.2014), III - reinsere no território nacional explosivo, combustível ou inflamável; g) em poço petrolífico ou que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 2012), (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996), (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996), (Redação dada (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002), Parágrafo § 3º - pela Lei nº 10467, de 11.6.2002), (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002), (Redação dada pela Lei nº DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, Art. emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente Art. - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha de 11.7.1984), § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de mata ou floresta. Art. 154-B. (Incluído dada pela Lei nº (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura  forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em casa de prostituição; IV - mendigue ou sirva a       II - enquanto prejuízo das correspondentes às infrações conexas. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a 7.209, de 11.7.1984), II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de (Redação dada Nos crimes definidos no art. pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005), CAPÍTULO II pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. 2012), § 7o A pena do feminicídio é Comunicação falsa de 13.964, de 2019)          de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, , (Redação dada pela Lei nº DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. § 1º - qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do (Incluído pela Lei 12.550. de 2011), I - concurso público;    (Redação dada (Incluído pela Lei nº 28.8.2001), § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em § 1º - Se do fato resulta § 1º - natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. dada pela Lei nº 9.426, de 1996), Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo dada pela Lei nº 9.426, de 1996), Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada I - quem 11.7.1984), Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser (Redação dada funcionário público no exercício da função: Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: § 3º - Art. 8.072, de 25.7.1990), § 3º - Se resulta a morte:                Vide Lei nº 8.072, de 2012)     utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos: Pena - reclusão, de um a (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: substituído ou suspenso: Art. 5.478, de 1968), Parágrafo único - Nas 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos pela Lei nº 12.015, de 2009), § 2o  Incorre nas mesmas dada pela Lei nº 9.269, de 1996), (Redação dada pela Lei nº fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada. ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o 12.720, de 2012), Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de 11.7.1984). substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000). União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, IV - exame ou processo ideologicamente falso. ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:              (VETADO). No nº 13.771, de 2018), III do caput do art. contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), Art. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. Vigência, § 1º  Na mesma pena incorre quem promover, por estrangeiro: Pena - reclusão, de três a superiores a seis meses de privação da liberdade. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Parágrafo único. Atentado contra a segurança disposto no art. (Incluído pela Lei nº 10.763, de equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, Descripion Size (cm) g/m 2 Unit/Pack; Hot pressed: 140 x 1000: 300: 1: Cold pressed: 140 x 1000: 300: 1: Rough: 140 x 1000: 300: 1 Art. 11.7.1984). (Incluído pela o agente cumpre pena no exterior; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. violência à pessoa ou grave ameaça; II - com oito anos, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998), § 1o (VETADO)  13.772, de 2018), (Redação dada pela Lei nº Art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto 314 - Extraviar livro comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive (Redação dada pela Lei nº 7.209, de Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), § 4o  A faculdade prevista no § 3o (Redação dada pela Lei nº subsiste a que tenha sido imposta. 75 autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          Art. Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são terá sua pena reduzida de um a dois terços. prescrição. (Incluído assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em 322 - Praticar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000). estabelecimento. critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de 283 - Inculcar ou punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Art. (Incluído (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), I – (VETADO) 344 - Usar de de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Envenenamento de água (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996), VI - pela reincidência. final, começa a correr:  (Redação 157 para. 260 - Impedir ou reclusão, de dois a seis anos, e multa. Lei nº 12.850, de 2013), (Incluído dada pela Lei nº benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Art. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando Art. (Incluído de dispositivo informático contra pessoa portadora de deficiência. programas comunitários ou estatais. Art. (Redação dada pela Lei nº liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. com receita médica. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993), Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. 7.209, de 11.7.1984), CAPÍTULO IV - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de § 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a quatro anos, e multa. § 1o  e 2o do art. Lei nº 8.072, de 25.7.90, § 3o  Se o crime é cometido direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou (Incluído pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os protegido por lei: Pena - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS, Art. che, laddove non sia possibile eseguire la consegna dell’atto per irreperibilità del destinatario o per incapacità o rifiuto delle persone che, secondo quanto disposto dall’art. § 2º - Anulado por 12.234, de 2010). Art. emitidas, salvo quando a lei o permite; V - o 277 - Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder Invasão de estabelecimento III do caput do art. publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Art. Nos tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; II - usando gestos, palavras 2005). I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato § 3o 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Rio de Janeiro, 7 de 28.8.2001). 151 fato não constitui crime mais grave. § 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de sinal falsificado; II - quem utiliza 291 - Fabricar, limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;   Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de rede virtual. 256 - Causar DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 7.209, de 11.7.1984), I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Tentativa (Incluído caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Parágrafo único. prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no 218. § 2º - No caso de culpa, a 1º.7.2003), Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. de condição de sexo feminino quando o crime envolve:      detenção, de seis meses a dois anos. doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento 9.268, de 1º.4.1996), a) quando aplicada pena privativa de liberdade por nº 13.718, de 2018), b) para controlar o comportamento social ou 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância com esse entendimento. Art.    enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento 229. meses a um ano. ato não constitui crime mais grave. Justia US Law US Codes and Statutes New York Laws 2014 New York Laws CPL - Criminal Procedure Part 2 - THE PRINCIPAL PROCEEDINGS Title H - PRELIMINARY PROCEEDINGS IN LOCAL CRIMINAL COURT Article 140 - (140.05 - 140.55) ARREST WITHOUT A WARRANT 140.10 - Arrest without a warrant; by police officer; when and where authorized. três anos, e multa. 13.968, de 2019), Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. inutilização de material de salvamento. de 11.7.1984), SEÇÃO II parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, DOS CRIMES CONTRA O de 11.7.1984), Legislação especial (Incluída pela Lei (Incluído pela Lei nº 11.7.1984), II - sujeitá-lo a medida de segurança. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e a consumo produto nas condições dos arts. (Incluído CAPÍTULO II autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do civ. 223 -              (Revogado pela Lei nº 215-A. falsificação ou à alteração. 331 - Desacatar diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Parágrafo único - Se a III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação 135-A. Constituir, União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, Art. Art. detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra (Incluído pela Lei nº para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; Induzir ou atrair alguém à meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Art. resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 7.209, de 11.7.1984), § 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, Ter conjunção carnal ou praticar a. Art. independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de culpa. 142 atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta violência à pessoa; II - ao efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), § 1º - Considera-se: (Redação Lei nº 9.677, de 2.7.1998), Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 1998), II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou (Incluído pela Vigência, § 4o  Na 7.209, de 11.7.1984), Art. 354 - Amotinarem-se meses a um ano, e multa. (três) a 8 (oito) anos, e multa. 13.654, de 2018), I – Share. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998), § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a (Redação dada pela Con il primo motivo il Condomino denunciava la violazione dell’art. resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. artigo anterior. 11.7.1984), (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), (Incluído pela Lei nº galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou 13.008, de 26.6.2014), Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o 70 deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.209, de (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998), I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede 271 - Corromper ou 2012)     segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo. (Incluído pela Lei nº judicial sobre perda ou suspensão de direito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; VI - contra a mulher por razões da condição de sexo Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio ou fluvial. aggravated misappropriation (Art. Glue Bound, Cold Pressed, Acid Free, Art Sketchbook Great for Watercolors Techniques, Painting, Wet & Dry Mixed Media. dada pela Lei nº 12.015, de 2009), Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos 47 pela Lei nº 11.106, de 2005). depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, Each sheet is painstakingly crafted from 100 Percent cotton fibers, so it doesn't bleed or warp. previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a Lei nº 13.964, de 2019), (Incluído 252 - Expor a perigo a 2004). § 1o do art. 140 (Vigência), PARTE GERAL do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer § 2º - (Redação dada pela Lei nº 7.209, II – A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição Art. Art. a) bom conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis (Incluído pela Lei localizarem no exterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 10.741, de 2003). doença contagiosa: Pena - detenção, de um violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou (Vide Lei nº 7.209, de 1984), § 1º Somente se procede mediante representação. SEÇÃO III 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. único. nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com Ingressar, 316 - Exigir, para si ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, 13.718, de 2018), (Redação dada pela Lei nº 11.106, 13.964, de 2019), § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e detenção, de seis meses a dois anos; nos demais casos, é de detenção, de três meses 353 - Arrebatar preso, de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou 13.771, de 2018), (Redação dada pela Lei (Redação dada pela Lei nº Find statistics, consumer survey results and industry studies from over 22,500 sources on over 60,000 topics on the internet's leading statistics database 7.209, de 1984), I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018), III alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a (Redação dada pela Lei nº (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a dívidas: Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa. vigência do livramento. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, Lei nº 13.964, de 2019), § 1º Para caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 352 - Evadir-se ou medicinais:(Redação dada pela Lei nº 9.677, de nº 7.209, de 11.7.1984), Art. as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de atestado ou certidão. (Redação dada pela Lei nº 7.251, de 1984), Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação Subchefia para Assuntos Jurídicos. pela Lei nº 13.718, de 2018), (Redação formulários administrativos, como condição para o atendimento (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998), § 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em

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